Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), informamos que o Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO) do escritório NGM Carvalho & Fraia Advogados é o responsável por atender às solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Caso você, titular de dados, deseje exercer seus direitos previstos na LGPD – como solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição ou esclarecimentos – entre em contato por meio dos canais abaixo:

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Todas as solicitações serão analisadas e respondidas dentro dos prazos legais estabelecidos.